| Projeto: |
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PL 39 07/02/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-39/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0039-2007 |
| Promovente: |
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Marta Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS COM GORDURA TRANS OU GORDURA TRANSVERSA) |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / DIVULGACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GORDURA TRANS / INFORMACAO / PLACA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1355-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/02/2007 | Encaminhado em 12/03/2007 | | CCJ | Recebido em 13/03/2007 | Encaminhado em 26/11/2008 | | SGP21 | Recebido em 26/11/2008 | Encaminhado em 07/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2009 | Encaminhado em 20/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 18/03/2016 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | Encaminhado em 11/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 15/05/2017 | Encaminhado em 15/05/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 15/05/2017 | |
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| Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |